Política de Privacidade

1.Quem é o controlador dos seus dados

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito deste site e dos serviços jurídicos prestados é o escritório Feiden Advogados, inscrito na OAB/SC sob o nº 1.648/2010, tendo como sócio responsável o advogado Jarbas Adriano Feiden, OAB/SC 19.735.

• Endereço: Av. Almirante Tamandaré, nº 94, sala 503, Edifício Coral Center, Coqueiros, Florianópolis/SC, CEP 88.080-160.
• Telefone: (48) 3211-8310.
• E-mail institucional: feiden@feiden.adv.br.
• Site: www.feiden.adv.br.

2.A que esta política se aplica

Esta Política de Privacidade aplica-se a:

• visitantes do site www.feiden.adv.br e de suas páginas internas;
• pessoas que entram em contato com o escritório por formulários, WhatsApp, e-mail ou telefone;
• clientes contratantes de serviços jurídicos e respectivos representantes legais;
• partes envolvidas em processos judiciais ou administrativos sob nossa atuação, sempre nos limites do exercício regular da advocacia.

A política não se aplica a serviços, sites ou redes sociais de terceiros eventualmente acessados por meio de links presentes em nosso site, ainda que tais terceiros sejam parceiros do escritório.

3.Quais dados coletamos

Coletamos apenas os dados estritamente necessários ao atendimento, à prestação dos serviços jurídicos e ao cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis à advocacia.

3.1. Dados fornecidos diretamente por você

• Identificação e contato: nome completo, razão social, CNPJ, e-mail, telefone, cargo e empresa.
• Conteúdo da mensagem: qualquer informação que você inclua espontaneamente no formulário de contato, WhatsApp ou e-mail, inclusive a descrição do caso.
• Dados de cliente contratante: informações cadastrais, documentos (RG, CPF, contrato social, procurações, atos constitutivos), dados financeiros para emissão de honorários e demais documentos necessários ao patrocínio do caso.

3.2. Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, idioma, páginas visitadas, tempo de permanência, origem de tráfego (referrer) e data/hora de acesso.
• Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado no item 8 desta política.

3.3. Dados de terceiros

Em casos específicos e estritamente necessários ao patrocínio, podemos coletar dados de prepostos, ex-empregados, testemunhas e demais pessoas envolvidas no processo, sempre tratados sob a hipótese do exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

4.Para que finalidades usamos os seus dados

5.Bases legais para o tratamento

Todo tratamento realizado pelo escritório está fundamentado em pelo menos uma das hipóteses previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, conforme a finalidade:

• Execução de contrato (art. 7º, V) — para a prestação dos serviços jurídicos contratados.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — para atendimento à legislação tributária, trabalhista, processual e às normas da OAB.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI) — para o patrocínio de causas, inclusive quanto a dados de terceiros envolvidos no processo.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para responder a contatos comerciais, gerir o relacionamento com clientes e manter a segurança do site, sempre observados os direitos e liberdades fundamentais do titular.
• Consentimento (art. 7º, I) — exclusivamente quando solicitado de forma destacada e específica, como para cookies não essenciais ou envio de comunicações de marketing.

6.Com quem compartilhamos seus dados

O escritório não comercializa dados pessoais sob qualquer hipótese. O compartilhamento ocorre apenas quando estritamente necessário e com as devidas salvaguardas contratuais:

• Operadores de tecnologia: provedores de hospedagem, e-mail corporativo, armazenamento em nuvem, software de gestão de processos e ferramentas de comunicação utilizadas pelo escritório.
• Profissionais e parceiros técnicos: correspondentes jurídicos, peritos, contadores e demais profissionais contratados para auxiliar na execução do caso, sob dever de sigilo.
• Autoridades públicas e Poder Judiciário: em cumprimento a determinação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
• Parte contrária e demais participantes do processo: nos limites estritos do exercício da advocacia e da publicidade dos atos processuais.

7.Por quanto tempo armazenamos seus dados

Os dados são armazenados pelo tempo necessário para cumprir a finalidade que motivou a coleta e, após, pelos prazos exigidos por lei ou pelos órgãos de classe:

• Mensagens de contato comercial não convertidas: até 24 meses após o último contato, salvo solicitação de exclusão.
• Pastas e documentos de clientes: mantidos pelo prazo legal aplicável à matéria, observadas as regras de guarda de documentação processual e fiscal, com prazo mínimo recomendado pela OAB.
• Dados fiscais e financeiros: mantidos pelos prazos exigidos pela legislação tributária (em regra, mínimo de 5 anos).
• Logs de acesso ao site: mantidos por, no mínimo, 6 meses, em atendimento ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Encerrado o tratamento, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

8.Cookies e tecnologias similares

Nosso site utiliza cookies para garantir o funcionamento adequado das páginas, lembrar preferências de navegação e produzir estatísticas agregadas sobre o uso do site.

Você pode bloquear ou excluir cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador. Observe que a desativação de cookies pode comprometer parte das funcionalidades do site.

9.Seus direitos como titular dos dados

A LGPD assegura ao titular dos dados, dentre outros, os seguintes direitos, exercíveis gratuitamente e mediante requisição formal:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais tratados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as respectivas consequências;
• revogação do consentimento;
• oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese diversa do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

10.Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações, divulgações indevidas ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito. Entre elas:

• controle de acesso a sistemas e a pastas de clientes;
• uso de e-mails e ferramentas corporativas com autenticação;
• armazenamento em ambientes com criptografia em trânsito (HTTPS) e em repouso, sempre que disponível;
• dever de sigilo profissional do advogado, estendido a todos os colaboradores e parceiros do escritório.

Apesar de todos os esforços, nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

11.Transferência internacional de dados

Eventualmente, alguns dos provedores de tecnologia utilizados pelo escritório (e-mail, armazenamento em nuvem, ferramentas de comunicação) podem armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, asseguramos que tais transferências observem os requisitos do Capítulo V da LGPD, em especial a adoção de cláusulas contratuais padrão, garantias de adequação ou demais salvaguardas previstas em lei.

12.Tratamento de dados de crianças e adolescentes

O site e os serviços do escritório não se destinam a crianças e adolescentes. Eventual tratamento de dados de menores ocorrerá exclusivamente no contexto de patrocínio de causas judiciais, com base em hipótese legal aplicável e mediante consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal, quando exigível.

13.Alterações desta política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer tempo, em razão de mudanças regulatórias, de jurisprudência ou em nossos processos internos. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização no topo do documento. Recomendamos a consulta periódica.

14.Como exercer seus direitos · Contato do Encarregado

Para esclarecer dúvidas sobre esta política, exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD ou comunicar incidentes, o titular pode entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do escritório:

O titular também pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais oficiais disponíveis em www.gov.br/anpd.